Painéis solares sem dedução no IRS

Apesar de ter sido referido, a compra de painéis solares em 2020 não terá direito à dedução de 1000 euros no IRS.

DECO lança simulador de IMI para saber se pagamos demais

Os Portugueses já estão bem (mal?) habituados a ver as contas a subirem e os ordenados a baixarem, e a última coisa de que precisam é de continuar a pagar anualmente pela casa que compraram na tentativa de escaparem a uma renda vitalícia. O IMI acaba por ser uma renda à qual não se pode escapar, mas pelo menos podemos certificar-nos de que não estamos a pagar um valor excessivo injusto.

Segundo a Deco, há milhares de portugueses que estão ser "roubados", e disponibilizou um simulador online onde qualquer pessoa poderá introduzir os dados da sua habitação e verificar se é o caso.

Embora as Finanças garantam que os valores de todos os imóveis são actualizados a cada três anos, a Deco diz que há dois parâmetros do cálculo - a idade do imóvel e o preço por metro quadrado - que não o estão a ser, prejudicando os proprietários. Esta "falha" já teria sido reportada ao Parlamento há mais de um ano, mas parece não ter surtido qualquer efeito... e torna-se ainda mais grave por ser algo para o qual não há desculpas de não ser feita automaticamente, visto tratarem-se de dados informatizados que já constam do sistema das Finanças.

Nada como darem um salto ao simulador e verem se no vosso caso as coisas batem certo... ou se também fazem parte dos que estão a contribuir mais do que seria devido para o Estado.

Notas de cobrança do IMI são ilegais

Por muito alegre que seja a nossa casinha, há sempre uma altura em que se torna um pouco mais triste... quando chega a dolorosa conta do IMI para pagar - mais uma "renda" que nos lembra que mesmo nos casos em que passamos décadas a pagar para ter a nossa casa, não nos livramos de ter que pagar esta renda vitalícia para o estado.

O mínimo que se poderia exigir então, é que esta cobrança fosse feita de forma legítima... que parece não ser o caso, desde 2004!

Um proprietário indignado resolveu não estar quieto e calado quanto a isto, e levou o caso para os tribunais. Sendo que o Supremo Tribunal Administrativo veio agora confirmar que as notas de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) são ilegais.

É que a lei determina que o contribuinte tem o direito a saber como é que o Estado fixa o valor a pagar, e isso não está a acontecer neste caso. Se esta decisão vier a fazer jurisprudência, significando que todos os outros contribuintes poderão reclamar a devolução dos valores pagos desde 2004.


Sabendo-se o clima de austeridade que o país atravessa, não me parece que se deva ter grandes esperanças de ver este dinheiro devolvido (o mais certo seria fazerem uma nota de crédito, que seria imediatamente debitado com notas de cobrança "legais" com efeitos retroactivos)... mas não deixa de ser triste ter um Estado que exige que todos cumpram as leis - e que sejam severamente punidos quando não o fazem - e depois ele próprio cometa tais ilegalidades, durante anos a fio, e depois aja como se nada se tivesse passado, sem qualquer tipo de responsabilização.

Vamos lá ver no que isto resulta efectivamente... pois sem dúvida que receber 8 anos de IMI ilegalmente cobrados seria uma excelente prenda para todos os contribuintes - por muito pouco provável que isso seja.